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Legislação

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Decretos

Número: 2160/2023

“CONSIDERA FACULTATIVO O
PONTO NO DIA QUE ESPECIFICA E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Decretos

Número: 2159/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

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Decretos

Número: 2159/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

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Decretos

Número: 2158/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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Decretos

Número: 2158/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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Decretos

Número: 2155/2023

“ALTERA A COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Decretos

Número: 2154/2023

“HOMOLOGA LAUDO DE
AVALIAÇÃO QUE ESPECIFICA”.

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Decretos

Número: 2152/2023

“DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE
APOIO AO NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA EM CONFORMIDADE COM O ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM O INCRA, E
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

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Decretos

Número: 2151/2023

“NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA
O FIM QUE ESPECIFICA”.

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Decretos

Número: 2150/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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Decretos

Número: 2150/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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Decretos

Número: 2149/2023

“ATRIBUI PODER DE POLICIA AO
SERVIDOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

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Decretos

Número: 2148/2023

“ALTERA PROVISORIAMENTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS DIAS DE JOGO DA SELEÇÃO
BRASILEIRA DE FUTEBOL FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Decretos

Número: 2147/2023

“DISPÕE SOBRE O RECESSO
ADMINISTRATIVO PARA OS
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

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Decretos

Número: 2146/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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Decretos

Número: 2146/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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Decretos

Número: 2145/2023

“NOMEIA MEMBRO SUBSTITUTO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO-COMTUR

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Decretos

Número: 2143/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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Decretos

Número: 2143/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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Decretos

Número: 2142/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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Decretos

Número: 2142/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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Decretos

Número: 2141/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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Decretos

Número: 2141/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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Decretos

Número: 2140/2023

“DISPÕE SOBRE A
MANUTENÇÃO DA UFMI -
UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO
DE IGUATEMI-MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”

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Decretos

Número: 2139/2023

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE
RESTO A PAGAR NÃO PROCESSADO NO
EXERCÍCIO ANTERIOR”.

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Decretos

Número: 2138/2023

“PRORROGA O VENCIMENTO DO IPTU E DA
TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E DE
REMOÇÃO DE LIXO RELATIVO AO EXERCÍCIO
DE 2023, DE QUE TRATA O DECRETO Nº
2.083/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Decretos

Número: 2137/2023

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
INCENTIVO FINANCEIRO POR
DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE
BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Decretos

Número: 2136/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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Decretos

Número: 2136/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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Decretos

Número: 2135/2023

“ALTERA O ART. 29 DO DECRETO Nº
1557/2018, QUE DISPÕE SOBRE O
REGISTRO DO PONTO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS

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Decretos

Número: 2134/2023

“CONSIDERA FACULTATIVO O
PONTO NOS DIAS QUE ESPECIFICA E
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Decretos

Número: 2133/2023

“NOMEIA COMISSÃO TÉCNICA DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO À
MORADIA ATRAVÉS DE LOTES SOCIAIS
URBANIZADOS E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS”.

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Decretos

Número: 2132/2023

“PRORROGA O PRAZO DE
ADESÃO AO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
FISCAL – REFIS CRIADO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 121/2023.

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Decretos

Número: 2131/2023

“ALTERA O ANEXO I DO
REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE
DIÁRIAS DE QUE TRATA O DECRETO
Nº 1.481/2017”.

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Decretos

Número: 2130/2023

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE
RESTO A PAGAR NÃO PROCESSADO NO
EXERCÍCIO ANTERIOR

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Decretos

Número: 2129/2023

“CONSIDERA FACULTATIVO O
PONTO NO DIA QUE ESPECIFICA E
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Decretos

Número: 2128/2023

“CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO
EVENTUAL QUE ESPECIFICA E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

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Decretos

Número: 2127/2023

“NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”

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Decretos

Número: 2126/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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Decretos

Número: 2126/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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